HC 919817 - DECISAO

HC 919817 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido nesta Corte Superior por ausência de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem e por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, uma vez que a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pelo paciente. Assim, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RANAEL LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RANAEL LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido nesta Corte Superior por ausência de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem e por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, uma vez que a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pelo paciente. Assim, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.