HC 919821 - DECISAO

HC 919821 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na materialidade e em indícios suficientes, com pena máxima superior a quatro anos, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na parte conhecida, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte Irregular De Arma, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte Irregular De Arma Dilação Probatória Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação dos requisitos do artigo 312 do Digesto/CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na materialidade e em indícios suficientes, com pena máxima superior a quatro anos, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na parte conhecida, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida, e na parte conhecida, denegada.
  • Publique-se.