HC 919630 - DECISAO

HC 919630 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi obstaculizado por se tratar de reiteração de pedido já em processamento/decidido em outros autos, tornando inviável o conhecimento do mandamus; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base em indícios de autoria, garantia da ordem pública, antecedentes e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KESLEY ALEXANDE ALVES OTONI; Corréu: CARLOS HENRIQUE; Corréu: JUNIO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Extensão Dos Efeitos, Reiteração De Pedido, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Extensão Dos Efeitos +2 more

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Parties

KESLEY ALEXANDE ALVES OTONI

Paciente

CARLOS HENRIQUE

Corréu

JUNIO ALVES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.316, parágrafo único, do CPP (reavaliação da custódia após 90 dias)
  2. 2 excesso de prazo de custódia
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi obstaculizado por se tratar de reiteração de pedido já em processamento/decidido em outros autos, tornando inviável o conhecimento do mandamus; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base em indícios de autoria, garantia da ordem pública, antecedentes e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se