RHC 187267 - DECISAO

RHC 187267 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos ao decreto prisional originário, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva e as alegações relativas a nulidade de buscas e trancamento da ação ficaram prejudicados.

Parties
Recorrente: BRENDO ALEXANDRE SAURA REBOLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Por Sentença Condenatória +2 more

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Parties

BRENDO ALEXANDRE SAURA REBOLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 validez de busca pessoal, revista veicular e entrada em domicílio baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos ao decreto prisional originário, de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva e as alegações relativas a nulidade de buscas e trancamento da ação ficaram prejudicados.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.