RHC 197522 - DECISAO

RHC 197522 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade do recorrente e o risco de reiteração delitiva, bem como considerando a primariedade e a quantidade de entorpecente apreendida, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão cautelar do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Recorrente: GABRIEL FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Douto provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão cautelar do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta versus gravidade abstrata
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade do recorrente e o risco de reiteração delitiva, bem como considerando a primariedade e a quantidade de entorpecente apreendida, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão cautelar do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão cautelar do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar do Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.