HC 920050 - DECISAO

HC 920050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), havendo deficiência na instrução que impede o exame das alegações de nulidade da intimação e de violação de medida protetiva.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva (lei Maria Da Penha), Prova Pré Constituída, Alvará De Soltura, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva (lei Maria Da Penha) Prova Pré Constituída Alvará De Soltura Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impede exame do writ
  3. 3 alegação de nulidade da intimação e consequente nulidade de atos posteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), havendo deficiência na instrução que impede o exame das alegações de nulidade da intimação e de violação de medida protetiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.