RHC 192398 - ACORDAO

RHC 192398 - ACORDAO

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade, fundamentação suficiente na decisão originária quanto à periculosidade e participação em organização criminosa, e considerando a natureza permanente dos delitos que torna contemporânea a custódia, manteve-se a prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: BENEDITO RUTHYE DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Cautelar Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO RUTHYE DE SOUSA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade, fundamentação suficiente na decisão originária quanto à periculosidade e participação em organização criminosa, e considerando a natureza permanente dos delitos que torna contemporânea a custódia, manteve-se a prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.