RHC 199182 - DECISAO

RHC 199182 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera invocação da gravidade genérica do delito não constitui fundamentação concreta para a segregação cautelar, sobretudo diante do primarismo do recorrente, e que a ordem pública pode ser resguardada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada, salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo, e foram determinadas a imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente: ESTENIO FILGUEIRA BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão que seja concretamente fundamentada, determinando a aplicação, a critério do juízo de primeira instância, de medidas cautelares diversas...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

ESTENIO FILGUEIRA BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera invocação da gravidade genérica do delito não constitui fundamentação concreta para a segregação cautelar, sobretudo diante do primarismo do recorrente, e que a ordem pública pode ser resguardada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada, salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo, e foram determinadas a imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão que seja concretamente fundamentada, determinando a aplicação, a critério do juízo de primeira instância, de medidas cautelares diversas...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que o juízo de primeiro grau imponha, a seu critério, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal