HC 919316 - DECISAO

HC 919316 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada de ofício pelo juízo sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial, é incompatível com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência predominante, sendo nula a conversão realizada sem requerimento; por conseguinte, a ordem foi concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: EDMILSON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n. 1502454-49.2024.8.26.0320.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o Magistrado converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP?
  3. 3 É cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, na hipótese de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada de ofício pelo juízo sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial, é incompatível com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência predominante, sendo nula a conversão realizada sem requerimento; por conseguinte, a ordem foi concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n. 1502454-49.2024.8.26.0320.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos autos da Ação Penal n. 1502454-49.2024.8.26.0320.