HC 907618 - ACORDAO

HC 907618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade; a defesa não requereu a revogação da prisão preventiva na apelação, de modo que o tribunal de origem não era obrigado a examinar a matéria de ofício; a questão não foi decidida no acórdão impugnado e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; e a alegação de excesso de prazo, se envolver coator Tribunal Superior, é matéria de competência originária do STF (art. 102, I, 'i', CF), não do STJ.

Parties
Agravante: ZUEMAR DA SILVA BELGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Competência Do Supremo Tribunal Federal Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ZUEMAR DA SILVA BELGARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 necessidade de requerimento de revogação da prisão preventiva em apelação
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade; a defesa não requereu a revogação da prisão preventiva na apelação, de modo que o tribunal de origem não era obrigado a examinar a matéria de ofício; a questão não foi decidida no acórdão impugnado e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; e a alegação de excesso de prazo, se envolver coator Tribunal Superior, é matéria de competência originária do STF (art. 102, I, 'i', CF), não do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante