RHC 199090 - DECISAO

RHC 199090 - DECISAO

A fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente para justificar a restrição máxima da liberdade, pois o fato imputado não demonstrou gravidade além da ordinária (itens de cozinha e alimentos, sem violência), o recorrente é tecnicamente primário e a alegada reiteração delitiva não apresentou contexto excepcional a ensejar a imprescindibilidade da custódia; assim, houve constrangimento ilegal e a custódia deve ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares mais brandas a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ORLANDO NEVES DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar o cumprimento de cautelares mais brandas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Insignificância Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO NEVES DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e do princípio da homogeneidade via habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente para justificar a restrição máxima da liberdade, pois o fato imputado não demonstrou gravidade além da ordinária (itens de cozinha e alimentos, sem violência), o recorrente é tecnicamente primário e a alegada reiteração delitiva não apresentou contexto excepcional a ensejar a imprescindibilidade da custódia; assim, houve constrangimento ilegal e a custódia deve ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares mais brandas a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar o cumprimento de cautelares mais brandas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por cautelares mais brandas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau