HC 918243 - DECISAO

HC 918243 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente (ausência da íntegra do acórdão e do decreto prisional impugnados), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIONATAN COSTA ULBRICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATAN COSTA ULBRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (falta da íntegra do acórdão e do decreto prisional)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente (ausência da íntegra do acórdão e do decreto prisional impugnados), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.