HC 918809 - DECISAO

HC 918809 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via estreita porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, quantidade de envolvidos e risco à ordem pública e à investigação), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA; Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (desembargadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, 35 E 40, V, Lei N. 11.343/2006, Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 33, Caput, 35 E 40, V, Lei N. 11.343/2006 Art. 17 Da Lei N. 10.826/2003 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (desembargadora)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 do STF)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via estreita porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, quantidade de envolvidos e risco à ordem pública e à investigação), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.