HC 891091 - DECISAO

HC 891091 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, pois há nos autos elementos concretos (interceptações, documentação, relatório de inquérito e registro de depósito de R$ 9.500,00 em conta atribuída à paciente) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrente do modus operandi do grupo criminoso, o que afasta a adequação de medidas cautelares diversas da prisão e inviabiliza a substituição por prisão domiciliar, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUANA DA SILVA CARDOSO; Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Extorsão, Falsificação De Sinal Público, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Modus Operandi, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Extorsão Falsificação De Sinal Público Falsificação De Documento Público +5 more

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Parties

LUANA DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar por cuidado familiar

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, pois há nos autos elementos concretos (interceptações, documentação, relatório de inquérito e registro de depósito de R$ 9.500,00 em conta atribuída à paciente) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis decorrente do modus operandi do grupo criminoso, o que afasta a adequação de medidas cautelares diversas da prisão e inviabiliza a substituição por prisão domiciliar, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se