HC 919803 - DECISAO

HC 919803 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundada em elementos que demonstravam risco à ordem pública (prova de materialidade, indícios de autoria e apreensão de 20,6 kg de maconha), a defesa comprovou que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicativo de violência ou grave ameaça no crime imputado e trata‑se de ré primária; aplicando‑se o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e as normas dos arts. 318 e 318-A do CPP, a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, ressalvando‑se a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau em razão da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: VICTORIA FERNANDA GABRIEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem De Ofício Concedida Pelo STJ
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

VICTORIA FERNANDA GABRIEL DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem De Ofício Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundada em elementos que demonstravam risco à ordem pública (prova de materialidade, indícios de autoria e apreensão de 20,6 kg de maconha), a defesa comprovou que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicativo de violência ou grave ameaça no crime imputado e trata‑se de ré primária; aplicando‑se o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e as normas dos arts. 318 e 318-A do CPP, a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, ressalvando‑se a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau em razão da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares alternativas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT).
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.