HC 919400 - DECISAO

HC 919400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em observância ao art. 312 do CPP, diante da contumácia delitiva, maus antecedentes e risco concreto de reiteração, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a aferição da proporcionalidade face à provável pena é incabível em sede de habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Paciente: MARCELO PINTO DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, Caput, Do Código Penal), Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180, Caput, Do Código Penal) Princípio Da Homogeneidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em observância ao art. 312 do CPP, diante da contumácia delitiva, maus antecedentes e risco concreto de reiteração, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a aferição da proporcionalidade face à provável pena é incabível em sede de habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.