RHC 190485 - DECISAO

RHC 190485 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima diante da gravidade concreta da conduta, das ameaças e das lesões sofridas, bem como da existência de processo anterior de mesma natureza, indicando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: EDINALDO JULIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (violência Doméstica) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

EDINALDO JULIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco à integridade física da vítima e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima diante da gravidade concreta da conduta, das ameaças e das lesões sofridas, bem como da existência de processo anterior de mesma natureza, indicando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se