RHC 199210 - DECISAO

RHC 199210 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima por estar fundamentada em elementos concretos do autos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para antecipar análise sobre eventual regime prisional futuro, justificando-se a denegação da ordem.

Parties
Recorrente: CAUA MARTINS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Periculosidade Social +1 more

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Parties

CAUA MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à análise de eventual regime prisional futuro

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima por estar fundamentada em elementos concretos do autos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para antecipar análise sobre eventual regime prisional futuro, justificando-se a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se