HC 919849 - DECISAO

HC 919849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, e o pedido de prisão domiciliar não foi examinado na origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Antecedentes Criminais, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Antecedentes Criminais Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade abstrata e antecedentes
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, e o pedido de prisão domiciliar não foi examinado na origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.