RHC 199173 - DECISAO

RHC 199173 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada em elementos concretos nos autos: prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 66 trouxinhas de crack, 12 g, depoimentos e laudo provisório), fuga do paciente à aproximação policial e existência de ação penal anterior recente que evidencia risco de reiteração delitiva; a vistoria no estabelecimento comercial (bar) não configurou violação do domicílio protegida pelo art. 5º, XI, da Constituição, e a unidade prisional demonstrou capacidade de prestar o atendimento de saúde necessário, de modo que não se justificou a substituição da prisão por domiciliar nem a aplicação de medidas cautelares...

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE MANOEL GUILHERME DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MANOEL GUILHERME DE SOUSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio fundada em denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de saúde

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada em elementos concretos nos autos: prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 66 trouxinhas de crack, 12 g, depoimentos e laudo provisório), fuga do paciente à aproximação policial e existência de ação penal anterior recente que evidencia risco de reiteração delitiva; a vistoria no estabelecimento comercial (bar) não configurou violação do domicílio protegida pelo art. 5º, XI, da Constituição, e a unidade prisional demonstrou capacidade de prestar o atendimento de saúde necessário, de modo que não se justificou a substituição da prisão por domiciliar nem a aplicação de medidas cautelares...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o membro do parquet federal.