HC 873807 - DECISAO

HC 873807 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação concreta suficiente, pois a gravidade genérica do delito não justifica, isoladamente, a segregação cautelar; sendo viável a proteção da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: CASSIO MARCATO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

CASSIO MARCATO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação concreta suficiente, pois a gravidade genérica do delito não justifica, isoladamente, a segregação cautelar; sendo viável a proteção da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.