HC 841691 - DECISAO

HC 841691 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a propositura do writ, houve sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (condenação ao regime fechado, reincidência, reiteração delitiva e indeferimento de apelar em liberdade), de modo que as alegações de ilegalidade da prisão preventiva e de nulidade das provas dependem do novo contexto fático e devem ser analisadas perante o Tribunal a quo, não cabendo decidir o mérito no presente writ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade Por Alegada Agressão Policial
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade Por Alegada Agressão Policial

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e da entrada no domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar
  3. 3 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a propositura do writ, houve sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (condenação ao regime fechado, reincidência, reiteração delitiva e indeferimento de apelar em liberdade), de modo que as alegações de ilegalidade da prisão preventiva e de nulidade das provas dependem do novo contexto fático e devem ser analisadas perante o Tribunal a quo, não cabendo decidir o mérito no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se