HC 920422 - DECISAO

HC 920422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ; não se verificou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto impugnado foi fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas), sendo a custódia preventiva adequada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Gravidade Concreta Reincidência +3 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ; não se verificou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto impugnado foi fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas), sendo a custódia preventiva adequada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.