HC 919443 - DECISAO

HC 919443 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontrou fundamentação em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria (arma municiada com 18 munições apreendida no apartamento, além de outros objetos), regularidade do mandado de busca e do auto de prisão em flagrante, e risco à ordem pública demonstrado pela reincidência e cumprimento de pena pelo paciente, sendo inadequada a reanálise probatória nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reanálise probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontrou fundamentação em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria (arma municiada com 18 munições apreendida no apartamento, além de outros objetos), regularidade do mandado de busca e do auto de prisão em flagrante, e risco à ordem pública demonstrado pela reincidência e cumprimento de pena pelo paciente, sendo inadequada a reanálise probatória nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.