HC 919447 - DECISAO

HC 919447 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de que o paciente estava foragido, e a alegação de ausência de contemporaneidade não é suficiente para revogar a segregação cautelar conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ROCLEDE DA SILVA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Fuga/foragido

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROCLEDE DA SILVA PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na condição de foragido
  3. 3 exigência ou não de contemporaneidade dos motivos que justificaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de que o paciente estava foragido, e a alegação de ausência de contemporaneidade não é suficiente para revogar a segregação cautelar conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.