HC 920409 - DECISAO

HC 920409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado: havia materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de drogas e armas, depoimentos), demonstração de gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; adicionalmente, não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelo cuidado do filho, impedindo prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DRAITON HENRIQUE SOARES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.224800-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegação in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DRAITON HENRIQUE SOARES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.224800-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado: havia materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de drogas e armas, depoimentos), demonstração de gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; adicionalmente, não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelo cuidado do filho, impedindo prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.