HC 920087 - DECISAO

HC 920087 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosperar nesta Corte Superior porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique suprimir instância, faltando, inclusive, a decisão de primeiro grau nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GEOMA PEREIRA DE ALMEIDA; Impetrante: IMPETRANTE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (desembargador); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

GEOMA PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (desembargador)

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode prosperar nesta Corte Superior porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique suprimir instância, faltando, inclusive, a decisão de primeiro grau nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.