HC 917360 - DECISAO

HC 917360 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis) em razão da gravidade concreta dos fatos, evidências de autoria e periculosidade do paciente e comparsas, e porque a inobservância do prazo do art. 316 do CPP não implica revogação automática da prisão preventiva; assim mantêm-se os fundamentos legais para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prazo Do Art. 316 Do CPP, Fundamentação Da Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prazo Do Art. 316 Do CPP Fundamentação Da Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória

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Parties

VINICIUS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 se a inobservância do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP implica revogação automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis) em razão da gravidade concreta dos fatos, evidências de autoria e periculosidade do paciente e comparsas, e porque a inobservância do prazo do art. 316 do CPP não implica revogação automática da prisão preventiva; assim mantêm-se os fundamentos legais para a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.