RHC 198798 - DECISAO

RHC 198798 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente o writ, em especial não juntando a cópia integral do decreto prisional necessária para verificar a verossimilhança das alegações, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não havendo possibilidade de dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Audiência De Custódia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia integral do decreto prisional
  3. 3 inadequação da narrativa e instrução do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente o writ, em especial não juntando a cópia integral do decreto prisional necessária para verificar a verossimilhança das alegações, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não havendo possibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.