HC 901655 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença está legitimada por fundamentação concreta extraída das circunstâncias do crime e da situação pessoal do agente (ficha criminal, condenações anteriores e participação em organização criminosa), evidenciando risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: EDMILSON ROSAS LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Contemporaneidade, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
EDMILSON ROSAS LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
- 2 aplicação do princípio da contemporaneidade
- 3 fundamentação concreta para custódia cautelar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença está legitimada por fundamentação concreta extraída das circunstâncias do crime e da situação pessoal do agente (ficha criminal, condenações anteriores e participação em organização criminosa), evidenciando risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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