HC 919870 - DECISAO

HC 919870 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída e não acompanhou a íntegra da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, de modo que o writ não foi corretamente instruído, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARLES MURIEL DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por falta de peças essenciais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES MURIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que converteu prisão temporária em preventiva nos autos
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída e não acompanhou a íntegra da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, de modo que o writ não foi corretamente instruído, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por falta de peças essenciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.