HC 920194 - DECISAO

HC 920194 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque se trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, os autos não vieram instruídos com documentos essenciais, e é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANI ESPINDOLA BARBOSA; Paciente: CLEITON MONTEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Proporcionalidade, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Proporcionalidade Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GIOVANI ESPINDOLA BARBOSA

Paciente

CLEITON MONTEIRO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento do HC contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque se trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, os autos não vieram instruídos com documentos essenciais, e é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.