HC 920396 - DECISAO

HC 920396 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido/concedido porque o tribunal de origem não julgou o mérito e aplica-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da cópia da decisão a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SABRINA DE SOUSA MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SABRINA DE SOUSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido/concedido porque o tribunal de origem não julgou o mérito e aplica-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da cópia da decisão a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.