HC 919450 - DECISAO

HC 919450 - DECISAO

O habeas corpus é denegado porque incide a Súmula 691/STF, cuja mitigação exige ilegalidade flagrante ou decisão desprovida de fundamentação; no caso não se verificou tal ilegalidade e o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão de prisão preventiva, inicial acusatória, acórdão integral), impossibilitando a análise, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Desclassificação De Crime, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Desclassificação De Crime Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção de prisão sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é denegado porque incide a Súmula 691/STF, cuja mitigação exige ilegalidade flagrante ou decisão desprovida de fundamentação; no caso não se verificou tal ilegalidade e o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão de prisão preventiva, inicial acusatória, acórdão integral), impossibilitando a análise, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.