HC 919635 - DECISAO

HC 919635 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, e a decisão de origem contém fundamentação que indica presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Parties
Paciente: ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Incidente De Insanidade Mental, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Incidente De Insanidade Mental Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, e a decisão de origem contém fundamentação que indica presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.