HC 919643 - DECISAO

HC 919643 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as decisões de origem não são teratológicas e apresentam elementos concretos que demonstram gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; a contemporaneidade deve ser avaliada conforme a necessidade e a presença dos requisitos no momento da decretação. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GONZAGA DA SILVA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PAULO GONZAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as decisões de origem não são teratológicas e apresentam elementos concretos que demonstram gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; a contemporaneidade deve ser avaliada conforme a necessidade e a presença dos requisitos no momento da decretação. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.