HC 919913 - DECISAO

HC 919913 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se o verbete 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou ante a fundamentação do juízo de origem sobre a gravidade concreta da conduta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALVERNAGS COTRIN GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WALVERNAGS COTRIN GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e proporcionalidade do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se o verbete 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou ante a fundamentação do juízo de origem sobre a gravidade concreta da conduta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal