HC 920401 - DECISAO

HC 920401 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de reincidência específica, maus antecedentes, prática continuada de tráfico (inclusive durante cumprimento de pena em regime aberto) e existência de ponto de tráfico na residência, indicando risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão; além disso, a substituição por prisão domiciliar não se mostrou cabível no caso concreto, pois as crianças não residem com a paciente e o ambiente se revelou impróprio, caracterizando situação excepcional que obsta a concessão da domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LILIANE DOMBROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LILIANE DOMBROSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 Aplicação das exceções legais à concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de reincidência específica, maus antecedentes, prática continuada de tráfico (inclusive durante cumprimento de pena em regime aberto) e existência de ponto de tráfico na residência, indicando risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão; além disso, a substituição por prisão domiciliar não se mostrou cabível no caso concreto, pois as crianças não residem com a paciente e o ambiente se revelou impróprio, caracterizando situação excepcional que obsta a concessão da domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.