HC 917232 - DECISAO

HC 917232 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia do decreto prisional nem a íntegra do acórdão impugnado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY CARRICIO BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Parties

WESLEY CARRICIO BORGES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado sem as peças essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia do decreto prisional nem a íntegra do acórdão impugnado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.