HC 916526 - DECISAO

HC 916526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando usado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, tendo sido mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta e presença dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) visando à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando usado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, tendo sido mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta e presença dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) visando à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.