HC 913424 - DECISAO

HC 913424 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta suficiente do periculum libertatis, sendo inadequada a medida extrema diante das circunstâncias dos autos e da primariedade do paciente; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas, justificando a substituição da prisão preventiva por cautelares condicionais.

Parties
Paciente: MAYLSON PABLO LIMA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Primariedade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Primariedade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MAYLSON PABLO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 suficiência da gravidade abstrata do delito para manter prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta suficiente do periculum libertatis, sendo inadequada a medida extrema diante das circunstâncias dos autos e da primariedade do paciente; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas, justificando a substituição da prisão preventiva por cautelares condicionais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar seu endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.