HC 916941 - DECISAO

HC 916941 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na incidência da Súmula 691 do STF, por não ter sido julgado o mérito do writ na origem, e por entender inexistente flagrante ilegalidade na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, a qual se fundamentou em maus antecedentes, indícios de participação em organização criminosa, apreensão de objetos e risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo, a seu ver, os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TAINAN DOMINGUES RIFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP (requisitos Da Preventiva), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Para Genitor De Menor (arts. 318 a E 318 B Cpp), Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP (requisitos Da Preventiva) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Para Genitor De Menor (arts. 318 a E 318 B Cpp) +3 more

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Parties

TAINAN DOMINGUES RIFFEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente
  2. 2 se foram observados os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na incidência da Súmula 691 do STF, por não ter sido julgado o mérito do writ na origem, e por entender inexistente flagrante ilegalidade na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, a qual se fundamentou em maus antecedentes, indícios de participação em organização criminosa, apreensão de objetos e risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo, a seu ver, os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal