HC 917551 - DECISAO

HC 917551 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas verificando de ofício a existência de constrangimento ilegal, concluiu-se que, no caso concreto, as circunstâncias e as quantidades apreendidas não demonstram periculosidade a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO SERRANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO SERRANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelairas do art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas verificando de ofício a existência de constrangimento ilegal, concluiu-se que, no caso concreto, as circunstâncias e as quantidades apreendidas não demonstram periculosidade a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.