RHC 198560 - DECISAO
A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de impetração (há HC anterior n. 913.679/MG com igualdade de partes, objeto e causa petendi), o que torna a petição recursal inadmissível, combinado com a ausência de demonstração de necessidade para o pedido de segredo de justiça.
- Parties
- Recorrente / Paciente: BRYAN ROCHA BATISTA; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Violação De Domicílio, Segredo De Justiça, Litispendência / Mera Reiteração, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
BRYAN ROCHA BATISTA
Recorrente / Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator / Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão por ausência de pressupostos legais
- 2 alegação de violação ilegal de domicílio
- 3 pedido de revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de impetração (há HC anterior n. 913.679/MG com igualdade de partes, objeto e causa petendi), o que torna a petição recursal inadmissível, combinado com a ausência de demonstração de necessidade para o pedido de segredo de justiça.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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