HC 917708 - DECISAO

HC 917708 - DECISAO

Embora não se deva admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a presença de lesões atestadas em Laudo Traumatológico e indícios de violência policial configurou flagrante ilegalidade suficiente para o conhecimento de ofício; diante disso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Ofício Concedendo Ordem De Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Relaxamento Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Tráfico De Drogas Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial +6 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Ofício Concedendo Ordem De Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo versus necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  2. 2 efeitos da violência policial sobre a validade da prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se deva admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a presença de lesões atestadas em Laudo Traumatológico e indícios de violência policial configurou flagrante ilegalidade suficiente para o conhecimento de ofício; diante disso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente.
  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem aplicadas pelo Juiz de primeira instância, conforme art. 319 do CPP.