RHC 195950 - DECISAO

RHC 195950 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios suficientes da prática de crimes transfronteiriços e de liderança em organização criminosa, na possibilidade de reiteração delitiva e na inadequação de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; apreciação da contemporaneidade pela presença dos requisitos autorizadores da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Reincidência/reatuação Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Reincidência/reatuação Delitiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar e sua aferição
  3. 3 possibilidade de reiteração criminosa e participação em organização criminosa como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios suficientes da prática de crimes transfronteiriços e de liderança em organização criminosa, na possibilidade de reiteração delitiva e na inadequação de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; apreciação da contemporaneidade pela presença dos requisitos autorizadores da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.