HC 876424 - DECISAO

HC 876424 - DECISAO

Havendo notícia de que o magistrado de origem recebeu a denúncia e relaxou a prisão do paciente por reconhecer excesso de prazo, perdeu-se o objeto da impetração, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relaxamento Da Prisão, Inquérito Policial, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Relaxamento Da Prisão Inquérito Policial Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para encerramento do inquérito policial
  2. 2 Relaxamento da prisão preventiva pelo juízo de origem
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo notícia de que o magistrado de origem recebeu a denúncia e relaxou a prisão do paciente por reconhecer excesso de prazo, perdeu-se o objeto da impetração, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.