RHC 172791 - DECISAO

RHC 172791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública e nos elementos do acervo probatório (incluindo interceptações telefônicas e indícios de organização criminosa), sendo inadequado o reexame factual na via do habeas corpus; além disso, a ausência de apreensão não afasta, per se, a materialidade do tráfico quando há outros elementos robustos de prova.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ERGSON DE OLIVEIRA SALDANHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Telefônico, Presunção De Inocência, Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Telefônico Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FRANCISCO ERGSON DE OLIVEIRA SALDANHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de materialidade do delito sem apreensão de entorpecentes
  3. 3 Caracterização da organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública e nos elementos do acervo probatório (incluindo interceptações telefônicas e indícios de organização criminosa), sendo inadequado o reexame factual na via do habeas corpus; além disso, a ausência de apreensão não afasta, per se, a materialidade do tráfico quando há outros elementos robustos de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.