RHC 191652 - DECISAO

RHC 191652 - DECISAO

Concluiu-se que houve excesso de prazo na formação da culpa: o paciente permaneceu em custódia desde novembro de 2020 (prisão em flagrante em 09/11/2020), por mais de três anos, sem previsão de encerramento da instrução, tendo a defesa apresentado resposta à acusação apenas em 01/06/2023 e a audiência não ter sido designada; não se tratava de ação penal complexa nem de crime com violência ou grave ameaça, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva tornou-se desproporcional, impondo-se o relaxamento da prisão e a substituição por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: ROMARIO SILVA ROCHA; Autoridade Coatora/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Relaxamento Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Relaxamento Da Prisão

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Parties

ROMARIO SILVA ROCHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve excesso de prazo na formação da culpa: o paciente permaneceu em custódia desde novembro de 2020 (prisão em flagrante em 09/11/2020), por mais de três anos, sem previsão de encerramento da instrução, tendo a defesa apresentado resposta à acusação apenas em 01/06/2023 e a audiência não ter sido designada; não se tratava de ação penal complexa nem de crime com violência ou grave ameaça, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva tornou-se desproporcional, impondo-se o relaxamento da prisão e a substituição por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do recorrente na Ação Penal n. 0000640-12.2015.8.05.0212
  • Imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau