HC 882661 - DECISAO

HC 882661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e indícios de reiteração delitiva, justificando a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: ADEMIR NONATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR NONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de analisar alegação de legítima defesa em habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e indícios de reiteração delitiva, justificando a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.